• Capa do livro Legislação Laboral Fundamental, coordenação de João Luís Ferreira. Europress - Progresso do Direito

    LEGISLAÇÃO LABORAL FUNDAMENTAL

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    A ordenação laboral está e estará na ordem do dia. Com mais de meio caminho feito para revisões já agendadas para os fechos de ciclo de quatro anos de vigência do Código do Trabalho e da extensa lei regulamentar, e enquanto se aguarda a própria plenitude de vigência do Código, surgem agora primeiras modificações de regime sob a Lei n.º 9/2006, de 20.Mar., reveladoras de uma Complexidade impertinente e expansionista.

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